Prezado Joelcio Ferreira Ferraz, após busca em nosso Sistema Legislativo, encontramos várias indicações apresentadas pelo Vereador Natalino Antonio da Silva referente a regularização do Bairro Santa Felicidade. Vossa Senhoria pode acessar tais informações através do link: https://sistema.camaramogiguacu.sp.gov.br/consultas/materia/materia_pesquisar_proc?page=1&step=10&lst_status=&hdn_txt_autor=Natalino%20Antonio%20da%20Silva&txt_assunto=santa%2Bfelicidade&lst_tramitou=&dt_public=&cod_relator=&txt_ano=&incluir=&rd_ordenacao=1&hdn_cod_autor=145&txt_numero=&rad_tramitando=&dt_public2=&dt_apres2=&lst_tip_autor=Parlamentar&lst_localizacao=&lst_tip_materia=&dt_apres=&txt_num_protocolo=&existe_ocorrencia=0. Segue anexo neste a útima indicação apresentada pelo Vereador referente à regularização do Bairro Santa Felicidade. Atenciosamente. Eriki de Freitas Gois

Prezado Senhor André Luís da Silva, agradecemos o contato e, ato continuo, informamos que posteriormente a aprovação da matéria, foi remetida ao conhecimento do representante da entidade o expediente anexo, que tornamos a liberdade de reencaminhar a V.Sa. para conhecimento. Atenciosamente. Eriki Gois

Prezado Senhor André Luís da Silva, agradecemos o contato e, ato continuo, informamos que posteriormente a aprovação da matéria, foi remetida ao conhecimento do representante da entidade o expediente anexo, que tornamos a liberdade de reencaminhar a V.Sa. para conhecimento. Atenciosamente. Eriki Gois

Prezada Nathália Queiroz Christofolett, agradecemos o contato e informamos que a Câmara Municipal não implantou a Ouvidoria. Entretanto, no futuro, será avaliado a possibilidade de sua inclusão na estrutura administrativa. Atenciosamente. Eriki de Freitas Gois

Prezado Sr. Paulo Maximiano Pequeno, atualmente o valor do subsidio para Vereadores é de R$ 6.192,03. Quanto aos benefícos, informamos que os Vereadores possuem apenas plano médico hospitalar. Esses dados podem ser acessado através de nosso Portal de Transparência. Estamos a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Atenciosamente. Eriki de Freitas Gois.

Prezado Senhor João Vitor Mendes da Silva, agradecemos o contato entabulado junto ao portal transparência desta Câmara Municipal e, em resposta, informamos que o “código de obras” pretendido consta no portal transparência da Prefeitura Municipal, site: www.mogiguacu.sp.gov.br, página: acesso rápido (downloads), depois acessar “Planejamento e Desenvolvimento Urbano”, cujo objeto está contemplado no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). Sobre a Lei n. 2096/87, segue anexa. Continuando ao dispor de V.Sa., subscrevemo-nos. Eriki de Freitas Gois

Prezada Gilmara, em resposta a indagação apresentada, infomarmos as atribuições do emprego público de Procurador Legislativo, constante do Anexo VI da Resolução nº 275, de 11 de setembro de 2018, é a que segue: - Atribuições do emprego de PROCURADOR LEGISLATIVO: Examinar, sob o aspecto jurídico, os procedimentos administrativos e financeiros da Câmara; emitir pareceres jurídicos, assessorar as divisões e setores da Câmara, analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petição, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica, representar o Legislativo Municipal judicial e extrajudicialmente, salvo para receber citação inicial, dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem a realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal; emitir pareceres em proposituras e demais expedientes em tramitação pela Câmara municipal desempenhar outras atividades correlatas. Executar pesquisas jurídicas , quando solicitado, sobre assuntos de interesse da Mesa Diretiva, Respeitar, seguir e cumprir rigorosamente a hierarquia, não a violando em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto; tratar com urbanidade e simpatia todos os visitantes e empregados da Câmara, em particular os Vereadores, autoridades e aos titulares de Emprego ou Função de categoria superior, e utilizar, obrigatoriamente, crachá de identificação funcional.

Prezada Gilmara, em resposta a indagação apresentada, infomarmos as atribuições do emprego público de Procurador Legislativo, constante do Anexo VI da Resolução nº 275, de 11 de setembro de 2018, é a que segue: - Atribuições do emprego de PROCURADOR LEGISLATIVO: Examinar, sob o aspecto jurídico, os procedimentos administrativos e financeiros da Câmara; emitir pareceres jurídicos, assessorar as divisões e setores da Câmara, analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petição, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica, representar o Legislativo Municipal judicial e extrajudicialmente, salvo para receber citação inicial, dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem a realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal; emitir pareceres em proposituras e demais expedientes em tramitação pela Câmara municipal desempenhar outras atividades correlatas. Executar pesquisas jurídicas , quando solicitado, sobre assuntos de interesse da Mesa Diretiva, Respeitar, seguir e cumprir rigorosamente a hierarquia, não a violando em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto; tratar com urbanidade e simpatia todos os visitantes e empregados da Câmara, em particular os Vereadores, autoridades e aos titulares de Emprego ou Função de categoria superior, e utilizar, obrigatoriamente, crachá de identificação funcional.

Prezada Gilmara, em resposta a indagação apresentada, infomarmos as atribuições do emprego público de Procurador Legislativo, constante do Anexo VI da Resolução nº 275, de 11 de setembro de 2018, é a que segue: - Atribuições do emprego de PROCURADOR LEGISLATIVO: Examinar, sob o aspecto jurídico, os procedimentos administrativos e financeiros da Câmara; emitir pareceres jurídicos, assessorar as divisões e setores da Câmara, analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petição, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica, representar o Legislativo Municipal judicial e extrajudicialmente, salvo para receber citação inicial, dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem a realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal; emitir pareceres em proposituras e demais expedientes em tramitação pela Câmara municipal desempenhar outras atividades correlatas. Executar pesquisas jurídicas , quando solicitado, sobre assuntos de interesse da Mesa Diretiva, Respeitar, seguir e cumprir rigorosamente a hierarquia, não a violando em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto; tratar com urbanidade e simpatia todos os visitantes e empregados da Câmara, em particular os Vereadores, autoridades e aos titulares de Emprego ou Função de categoria superior, e utilizar, obrigatoriamente, crachá de identificação funcional.

Prezada Gilmara, em resposta a indagação apresentada, infomarmos as atribuições do emprego público de Procurador Legislativo, constante do Anexo VI da Resolução nº 275, de 11 de setembro de 2018, é a que segue: - Atribuições do emprego de PROCURADOR LEGISLATIVO: Examinar, sob o aspecto jurídico, os procedimentos administrativos e financeiros da Câmara; emitir pareceres jurídicos, assessorar as divisões e setores da Câmara, analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petição, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica, representar o Legislativo Municipal judicial e extrajudicialmente, salvo para receber citação inicial, dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem a realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal; emitir pareceres em proposituras e demais expedientes em tramitação pela Câmara municipal desempenhar outras atividades correlatas. Executar pesquisas jurídicas , quando solicitado, sobre assuntos de interesse da Mesa Diretiva, Respeitar, seguir e cumprir rigorosamente a hierarquia, não a violando em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto; tratar com urbanidade e simpatia todos os visitantes e empregados da Câmara, em particular os Vereadores, autoridades e aos titulares de Emprego ou Função de categoria superior, e utilizar, obrigatoriamente, crachá de identificação funcional.

Prezada Gilama, em resposta a indagação apresentada, informamos as atribuições do Poder Legislativo estão estampados no texto da Lei Orgânica do Município, conforme segue: Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 12. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, através de projeto de lei, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, suplementar a legislação Federal e Estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta ou indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, especialmente: I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual; II - legislar sobre o sistema tributário Municipal, bem como autorizar isenções e a remissão de dívidas; III - votar o Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de crédito suplementares e especiais; IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como, a forma e os meios de pagamentos, salvo com suas entidades descentralizadas; V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão de serviços públicos; VII - Autorizar quanto aos bens municipais imóveis: a) o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real; b) a sua alienação; VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária; X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundações públicas, assim como, fixar os respectivos vencimentos, observados os parâmetros da lei de Diretrizes Orçamentárias; XI - criar, dar estrutura e atribuições às Secretarias e órgãos da administração Municipal; XII - aprovar o Plano Diretor; XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado; XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Município encargos não previstos na Lei Orçamentária; XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - legislar sobre a alteração da denominação de próprios, bairros, vias, e logradouros pú-blicos; XVII - legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais; Parágrafo único. Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto do interesse público. Art. 13. Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras: I - eleger sua Mesa e constituir as Comissões; II - elaborar seu Regimento Interno; III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos vereadores eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos; V - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo; VI - conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias; VII - fixar, de uma para outra legislatura, o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; VIII - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução dos Planos de Governo; IX - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta; X - convocar Secretários Municipais, Superintendentes de Autarquias e de Empresas Públicas Municipais e Diretores de Fundações para prestar, pessoalmente, e em Sessão Ordinária da Câmara Municipal, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta (30) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa; XI - requisitar informações aos Secretários Municipais sobre assunto relacionado com sua pasta, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de quinze (15) dias; XII - declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito; XIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face à atribuição normativa do executivo; XV - criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência Municipal, por prazo certo, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros; XVI - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa; XVII - julgar, em votação pública, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito; XVIII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto, de no mínimo, dois (02) terços de seus membros, através do processo de votação nominal; XIX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; XX - dispor sobre os limites e condições para a concessão de garantia do Município em operação de crédito. Parágrafo único. A Câmara Municipal delibera, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

Prezada Gilama, em resposta a indagação apresentada, informamos as atribuições do Poder Legislativo estão estampados no texto da Lei Orgânica do Município, conforme segue: Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 12. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, através de projeto de lei, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, suplementar a legislação Federal e Estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta ou indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, especialmente: I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual; II - legislar sobre o sistema tributário Municipal, bem como autorizar isenções e a remissão de dívidas; III - votar o Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de crédito suplementares e especiais; IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como, a forma e os meios de pagamentos, salvo com suas entidades descentralizadas; V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão de serviços públicos; VII - Autorizar quanto aos bens municipais imóveis: a) o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real; b) a sua alienação; VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária; X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundações públicas, assim como, fixar os respectivos vencimentos, observados os parâmetros da lei de Diretrizes Orçamentárias; XI - criar, dar estrutura e atribuições às Secretarias e órgãos da administração Municipal; XII - aprovar o Plano Diretor; XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado; XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Município encargos não previstos na Lei Orçamentária; XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - legislar sobre a alteração da denominação de próprios, bairros, vias, e logradouros pú-blicos; XVII - legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais; Parágrafo único. Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto do interesse público. Art. 13. Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras: I - eleger sua Mesa e constituir as Comissões; II - elaborar seu Regimento Interno; III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos vereadores eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos; V - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo; VI - conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias; VII - fixar, de uma para outra legislatura, o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; VIII - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução dos Planos de Governo; IX - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta; X - convocar Secretários Municipais, Superintendentes de Autarquias e de Empresas Públicas Municipais e Diretores de Fundações para prestar, pessoalmente, e em Sessão Ordinária da Câmara Municipal, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta (30) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa; XI - requisitar informações aos Secretários Municipais sobre assunto relacionado com sua pasta, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de quinze (15) dias; XII - declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito; XIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face à atribuição normativa do executivo; XV - criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência Municipal, por prazo certo, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros; XVI - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa; XVII - julgar, em votação pública, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito; XVIII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto, de no mínimo, dois (02) terços de seus membros, através do processo de votação nominal; XIX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; XX - dispor sobre os limites e condições para a concessão de garantia do Município em operação de crédito. Parágrafo único. A Câmara Municipal delibera, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

Prezado Paulo Alberto Tayar Peres, agradecemos o contato e sobre o assunto informamos que os atos oficiais desta Câmara Municipal são publicados no “JORNAL TRIBUNA DO GUAÇU” e as edições desse bi semanário são veiculadas todas as terças feiras e sábado e o e-mail de contato é: redacao@tribunadoguacu.com.br

Agradecemos o contato e sobre o assunto informamos que os atos oficiais desta Câmara Municipal são publicados no “JORNAL TRIBUNA DO GUAÇU” e as edições desse bi semanário são veiculadas todas as terças feiras e sábado e o e-mail de contato é: redacao@tribunadoguacu.com.br

Prezado André Luís da Silva, atendendo a solicitação contida no bojo da petição formulada por V.Sa., encaminho-lhe anexo cópia dos autos do processo que ensejou a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020. Atenciosamente. Eriki de Freitas Gois

Prezado Marcelo Teodoro, a legislação vigente sobre sobreaviso encontra-se no art. 244, § 2 da CLT - "§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)". Atenciosamente. Eriki Gois

Prezado Marcelo Teodoro, a legislação vigente sobre sobreaviso encontra-se no art. 244, § 2 da CLT - "§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)". Atenciosamente. Eriki Gois

Prezado Senhor André Luís da Silva, Agradecemos o contato feito pelo sítio desta Câmara Municipal. Atendendo a solicitação contida no bojo da petição formulada por V.Sa., encaminho-lhe anexa cópia dos autos do processo que ensejou a elaboração do Projeto de Lei nº 41/2020. Atenciosamente. Eriki de Freitas Gois