Perguntas e Respostas

Giovana Galhota

  Olá, boa tarde! Tudo bom?? Meu nome é Giovana, e sou estudante do curso de Arquitetura e Urbanismo da cidade de Rio Claro. Venho gentilmente solicitar se possuem mapas que possam nos encaminhar.... Referente a levantamento turístico, mapa de zoneamento, rotas, levantamento das cachoeiras. Aguardo retorno de vocês. Muito obrigada! - 02/11/2018
O município de Ipeúna possui apenas o Mapa do Perímetro Urbano com indicação dos bairros e equipamento urbanos e o Mapa do Perímetro do Município de Ipeúna com indicação das Estradas Municipais Rurais e municípios confrontantes, caso interessar, podemos disponibilizar os referidos Mapas. O município de Ipeúna não possui Plano Diretor. Att: Arq. Urb. Bruno Lourenço da Silva Secretário Municipal de Projetos e Obras, Serviços Públicos, Saneamento Básico e Meio Ambiente Prefeitura do Município de Ipeúna (19) 3576-9002

Jessica Ockner

  Bom dia, gostaria de transferir uma empresa de SC para o município de Ipeúna, há isenção de ISS no mesmo? Não encontrei legislação vigente. - 23/10/2018
Bom Dia Jessica, Não há isenção de ISS no Município. Conforme o Paragrafo único da Lei Orgânica: “O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dados aos contribuintes citados, desde que atendam ás condições estabelecidas na legislação específica”. No caso a legislação citada em vigência é a Lei 699 de 04 de julho de 2006, que Dispõe sobre a Política de Incentivo e Desenvolvimento Social do Município (anexa), onde o recolhimento de ISSQN fica limitado a 2% para os casos previstos na Lei. LEI N.° 699 DE 04 DE JULHO 2006. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Bel. Marcos Antonio Bueno Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei. Art. 2º- O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, de prestação de serviços e agro-industriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município. DOS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS Art. 3º - Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em: I- concessão de uso de imóveis para a instalação ou ampliação; II- execução de serviços de terraplenagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares; III- cessão de uso de equipamentos; IV- isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que fica limitado a 2% para os casos previstos nesta Lei. V- outros, na forma de lei específica. Parágrafo único: A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica. Art. 4° - Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições: I- No caso de concessão de direito real de uso de imóvel, esta será sempre com cláusula de resolução ou reversão, que será executada, se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 01 (um) ano, ou cessar suas atividades transcorridos menos de 10 (dez) anos, contados do início de seu funcionamento; II- A execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terras e outros similares, serão não onerosos até o limite de 200 (duzentas) horas-máquina, sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para prestação de serviços a particulares; III- A cessão de uso de bens e equipamentos somente ocorrerá quando destinados à instalação e funcionamento da indústria; IV- a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes tributos: a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel destinado à indústria; b) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis-ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação do empreendimento industrial; c) Taxas exclusivamente relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo; § 1º - A concessão de direito real de uso, a resolução ou reversão dar-se-á sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel, a título de compensação pelos incentivos. § 2º - A isenção do IPTU e taxas relativas à letra “c” do inciso IV deste artigo terá sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função da qual a empresa poderá gozar do benefício: a) Por 2 (dois) anos, se contar com até 04 (quatro) empregados; b) por 5 (cinco) anos, se contar com mais de 04 ( quatro) e até 10(dez) empregados; c) por 6 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados; d) por 7 (sete) anos, se contar com mais de 20 (vinte) e até 30 (trinta) empregados; e) por 8 (oito) anos, se contar com mais de 30 (trinta) e até 60 (sessenta) empregados; f) por 9 (nove) anos, se contar com mais de 60 (sessenta) e até 100 (cem) empregados; g) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados. § 3º - As empresas deverão comunicar, por escrito, anualmente, no início de cada exercício, ou quando de sua inscrição no cadastro municipal, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados existentes, verificada no ano anterior e, em sendo o caso, efetuará o lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente. § 4º - No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas no inciso I deste artigo. Art. 5º- Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos: I – cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, ou Cartório de Registro Pessoas Jurídicas; II – prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede; III – prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a: a) tributos e contribuições federais; b) tributos estaduais; c) tributos do Município de sua sede; d) contribuições previdenciárias; e) FGTS. IV – projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento; V- projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria; VI- certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede. Parágrafo único: O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: a) valor inicial de investimento; b) área necessária para sua instalação; c) absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; d) efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; e) viabilidade de funcionamento regular; f) produção inicial estimada; g) objetivos; h) atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias; i) demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto; j) efetivo aproveitamento de mão-de-obra de profissionais do Município, salvo o que decorre de especialização vinculado ao projeto da empresa. Art. 6º- O montante de auxílio material a ser concedido dependerá do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no inciso III do art. 4º e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 7º- O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico- COMDE, decidirá sobre o pedido e elaborará Termo de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos. Art. 8º- Definidos os incentivos em bens materiais e serviços e direitos a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação. Art. 9º - A prestação de serviços, constará do Termo de Intenção previsto no art. 7º, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no caso de fechamento do estabelecimento industrial beneficiado ou de redução ou não alcance das metas especificadas no Termo, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da obtenção dos serviços. Art. 10 - O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8º. Parágrafo único – Perderão todos os incentivos as empresas que deixarem de recolher os impostos, encargos sociais, pagar salários de seus trabalhadores, ou encerrar suas atividades por prazo superior a 90 (noventa) dias, sujeitos à fiscalização por parte do município, através de relatórios de prestação de contas. Art. 11 - Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria prima local, de acordo com critérios a serem disciplinados por Decreto Municipal. DOS INCENTIVOS À AGROINDÚSTRIA E PRODUTORES RURAIS. Art. 12 - Às agroindústrias que se instalarem no Município, poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta Lei para as indústrias em geral, aplicando-se-lhes, igualmente, os critérios e condições estabelecidos em relação aos empreendimentos industriais. Art. 13- Para incremento da produção primária, poderão ser concedidos aos produtores agropecuários, para instalação ou ampliação de aviários, pocilgas ou estábulos, os seguintes incentivos: I – execução dos serviços de nivelamento final do terreno, enchimento de alicerces e acessos; II – 20 horas de carregador para cada 30 metros quadrados de área construída de aviário; III - 30 horas de carregador para cada 100 metros quadrados de área construída de pocilgas e estábulos. Art. 14- Poderão também ser incentivados o plantio de hortaliças em estufas, mediante prestação de serviços de retroescavadeira com a duração de até 15 horas para escavação, e de 20 horas de motoniveladora no caso de construção de estufas; Art. 15- O Poder Executivo poderá subsidiar o pagamento das horas excedentes necessárias à implantação do empreendimento, em até 70% (setenta por cento) do seu custo, limitado o número de horas subsidiadas às previstas nos arts. 13 e 14 desta Lei. Art. 16- Para obter os benefícios desta Lei, o produtor rural deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do respectivo projeto e cópia do talão de produtor rural, que consigne vendas de produção própria. DOS INCENTIVOS AO SETOR DE SERVIÇOS Art. 17- Aos empreendimentos de prestação de serviços que se instalarem no Município, desde que se trate de estabelecimentos e que venham gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do ISSQN, poderão ser concedidos os incentivos previstos nos incisos I, II, III e V do art. 3º, aplicando-se-lhes as demais normas pertinentes desta Lei. DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Art. 18- Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE IPEÚNA - PRODESI, com objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem a implantação ou expansão de unidades industriais, agro-industriais e de prestação de serviços e de produção agropecuária. Art. 19- Constituem recursos do PRODESI: I- os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais; II- os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidade ou órgãos públicos de administração direta e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa; III- os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; IV- outros que lhe forem destinados por lei. Art. 20- Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODESI. Art. 21- A administração do PRODESI será exercida por Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE, composto pelos Secretários de Assuntos Jurídicos, de Projetos e Obras, Serviços Públicos e Saneamento Básico e de Governo e Finanças, que serão membros natos e demais eleitos, conforme dispuser regimento interno, nomeados pelo Chefe do Executivo através de Decreto, devendo seus membros elegerem a diretoria. § 1° - Após nomeação pelo Chefe do Executivo, dentro de 15 (quinze) dias o Comitê Executivo COMDE, elegerá sua diretoria, com mandato bienal, composta no mínimo por: I- Presidente; II- Vice-Presidente; III- Diretor de Comunicação; IV- Diretor de Finanças; V- 5 (cinco) membros da sociedade civil; VI- 10 (dez) Membros Suplentes; § 2° - Após eleição da diretoria, será elaborado regimento interno do COMDE; § 3° - Desligando-se da administração por qualquer motivo o membro nato, descrito no “caput”será substituído pelo seu sucessor no cargo público; § 4° - O COMDE, deverá observar a paridade entre os componentes do Poder Público Municipal e membros da sociedade civil. DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Art. 22- Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, criado pela presente, caberá definir as diretrizes da política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar sua execução. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23- Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional vigente, e não poderão exceder a 20% (vinte por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias. Parágrafo único: No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a isenção de tributos municipais, os respectivos valores serão anualmente mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do mês ou exercício seguinte ao em que for atingido o limite. Art. 24- Os incentivos fiscais previstos no art. 4º, inciso IV, somente poderão ser concedidos após cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 25- Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental. Parágrafo único: Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental. Art. 26- Fica revogada a Lei Municipal nº. 463 de 13 de dezembro de 1996, e igualmente revogados os artigos 8º a 11 da Lei Municipal nº. 486 de 28 de maio de 1998. Art. 27- Para as empresas já instaladas e que estiverem em pleno gozo de benefícios ou incentivos fiscais por legislação revogada pelo artigo anterior, fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequarem-se aos termos da presente. Art. 28- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada no que couber por Decreto do Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA, 04 DE JULHO DE 2006. MARCOS ANTONIO BUENO Prefeito Municipal PUBLICADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA, NA DATA SUPRA.

ODACIR DE JESUS NUNES

  estou precisando da lei de parcelamento de solo de Ipeuna - 16/10/2018
Estamos enviando no e-mail acima a Lei Complementar nº 010/2018

Giovani Bueno Nunes

  Bom dia, Gostaria de saber de saber o motivo pela qual levou a anulação do Concurso Público n° 001/2017 - 16/05/2018
Nota de Esclarecimento sobre a Anulação do Concurso Público nº 001/2017 e do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 A Prefeitura do Município de Ipeúna vem a público informar que em virtude das inúmeras reclamações de irregularidades na realização do Concurso Público nº 001/2017 e do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 feitas junto ao Ministério Público, seguiu a recomendação do órgão público para anulação dos certames. A recomendação consta nos autos do Inquérito Civil nº 14.0409.0002533/2017-4 e a anulação do Concurso Público nº 001/2017 e do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 foi feita por meio dos Decretos nº 3.735 e nº 3.736, de 22 de agosto de 2017, respectivamente. Para maior clareza informamos que as irregularidades que deflagraram a recomendação do Ministério Público não envolvem o Município de Ipeúna. Anteriormente à recomendação do Ministério Público, diante das contradições identificadas, o prefeito do município já tinha iniciado procedimento administrativo para responsabilização da empresa Dux Concursos, contratada por meio de licitação para realização do concurso. A decisão pela anulação do certame tem por objetivo evitar que haja dúvidas quanto à sua lisura, por precaução e em demonstração de que a Prefeitura do Município de Ipeúna não compactua com esses atos ilegais o Prefeito Municipal decidiu por acatar a recomendação do Ministério Público. Sandra Marcatto da Silva Secretaria Executiva Município de Ipeúna/SP. Fone: (19) 3576 9018

Flávia Roberta Sampaio Queiroz

  Peço que me forneça, por meio deste e-SIC ou do e-mail cadastrado, cópia integral do inventário do patrimônio cultural desse Município, previsto no § 1º do art. 216 da Constituição Federal. - 28/04/2018
Prezada Senhora Flávia Em atenção à pergunta de Vossa Senhoria, temos a informar o seguinte: O Município de Ipeúna ainda não possui registro dessa natureza, mas já temos instalada uma Biblioteca Pública Municipal, criada pela Lei Municipal nº 121, de 06/10/1972, com um acervo de mais 14.000 mil livros, incluindo livros em braile, também foi criado pela Lei Municipal nº 814, de 09/04/2009 o Museu Municipal de Ipeúna, onde é realizado a guarda e a difusão de objetos, fotografias, obras de artes e documentos de diversos gêneros que contribuam com o conhecimento e estudos dos aspectos sociais, artísticos, políticos, econômicos, dentre outros, da história antiga e recente do povo de Ipeúna, promovendo cidadania e a valorização da dignidade humana. Atenciosamente Município de Ipeúna

Lucio Antonio Junior

  gostaria de saber porque foi cancelado o concurso publico e como fica o pagamento do boleto se eu não for prestar mais concurso em ipeuna - 23/08/2017
A anulação do concurso e do processo seletivo foi levada a efeito ante os fortes indícios de irregularidades cometidas pela empresa ganhadora da licitação (DUX) na execução do certame. Inclusive, a anulação dos certames segue amparado pela recomendação do Ministério Público de Rio Claro exarada em Inquérito Civil. Quanto a taxa de inscrição, será devolvida com toda certeza, ainda estamos estudando o melhor meio de fazê-lo. Assim que ficar resolvido, estaremos disponibilizando as instruções no site da prefeitura www.ipeuna.sp.gov.br, será publicado no Jornal O Regional, afixado no quadro da Prefeitura e também informações sobre novos certames. Nos concentraremos na maior publicidade possível, para garantir os direitos de todos os candidatos. Sandra Marcatto da Silva Secretaria Executiva Município de Ipeúna/SP. Fone: (19) 3576 9018

Vinicius Gomes de Lima

  Baseado nas garantias previstas pela Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), solicito para cada ano no período de 2001 a 2016 (inclusive): A. Número de leis aprovadas em cada ano para autorização de abertura de **créditos suplementares**. (Favor considerar apenas créditos suplementares abertos por lei, não por decreto.) B. Número de leis aprovadas em cada ano para autorização de abertura de **créditos especiais**. Se possível, favor enviar as contagens no formato da planilha disponível para download em: https://drive.google.com/open?id=0B_dv8rJ455b_M0RLaDU3aGwzRXM Não são necessárias cópias das leis, apenas a contagem de cada tipo indicado. Além disso solicito também para o período que vai de 2001 a 2016 (inclusive): C. Cópia do demonstrativo de metas anuais do Anexo de Metas Fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano. D. Cópia da Lei Orçamentária Anual aprovada em cada ano para o exercício seguinte. Peço que as cópias sejam enviadas preferencialmente por meio digital. Obrigado. Cordialmente, Vinicius Lima Economista Escola de Economia de São Paulo / FGV - 22/08/2017
Por gentileza as informações estão no site www.camaraipeuna.sp.gov.br - leis municipais.

alex

  Boa tarde. estou com uma divida pendente com com a elektro gostaria de saber como posso negociar para agar? aguardo contato. - 19/08/2017
Bom dia. A Prefeitura não possui nenhuma relação com a Elektro. Orientamos que vá conversar com a atendente da Elektro aqui no Município, que atende na Rua 1 nº 139 - Centro - Ipeúna, na empresa Ypê Informática e Lan House, ou diretamente no prédio da Elektro localizado na cidade de Rio Claro.

alex

  Boa tarde. estou com uma divida pendente com com a elektro gostaria de saber como posso negociar para agar? aguardo contato. - 19/08/2017
Bom dia. A Prefeitura não possui nenhuma relação com a Elektro. Orientamos que vá conversar com a atendente da Elektro aqui no Município, que atende na Rua 1 nº 139 - Centro - Ipeúna, na empresa Ypê Informática e Lan House, ou diretamente no prédio da Elektro localizado na cidade de Rio Claro.

sidnei lima siqueira

  gostaria de receber o edital TOMADA DE PREÇOS 2/2017 Objeto Contratação de empresa de engenharia para execução de projeto do sistema de recuperação de reuso de água de lavagem dos filtros e decantadores da eta e disposição final do lodo no núcleo urbano lageado portal dos nobre pois o mesmo não se encontra à disposição na internet - 16/08/2017
Edital enviado pelo setor de licitação em 17/08/2017 no e-mail contato@rbcservicos.com.br

sidnei lima siqueira

  gostaria de receber o edital TOMADA DE PREÇOS 2/2017 Objeto Contratação de empresa de engenharia para execução de projeto do sistema de recuperação de reuso de água de lavagem dos filtros e decantadores da eta e disposição final do lodo no núcleo urbano lageado portal dos nobre pois o mesmo não se encontra à disposição na internet - 16/08/2017
Edital enviado pelo setor de licitação em 17/08/2017 no e-mail contato@rbcservicos.com.br

Instituto Nacional da Transparência Municipal

  Peço-te que me forneças, por meio de resposta a este e-mail: p1.inatram@gmail.com, (i) cópia digitalizada dos cardápios da alimentação escolar referentes a todos os dias letivos do ano 2016 de todas as escolas sob a responsabilidade desse município, separados por educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, se for o caso; (ii) nome completo e número de identificação profissional do nutricionista responsável pela elaboração desses cardápios; (iii) cópia digitalizada das notas fiscais e avulsas dos gêneros alimentícios comprados para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar em 2016; (iv) cópia digitalizada da prestação de contas do total dos recursos recebidos para tanto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ref. exercício 2016; e (v) cópia digitalizada da lei ou ato que instituiu o Conselho de Alimentação Escolar desse município. Respeitosamente, Instituto Nacional da Transparência Municipal – INATRAM, CNPJ 23.704.031/0001-29, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, sede na Rua João Adolfo, 243, Centro, Itapetininga, SP, CEP 18200-353, telefone (15) 3272-9904. - 15/07/2017
Para atendimento do solicitado, deve-se entrar com requerimento direto no setor de protocolo do Município, uma vez que cópia da referida documentação gera custo para o Município.

ivone arbex simao

  gostaria de falar com Leandro de Jesus ,na rua Joaquim paiva,483 jardim dos ypes - 01/05/2017
Infelizmente não temos como ajuda-la. Para tal ligar na delegacia de policia 19 - 3576-1222.

Valéria Tartari

  encaminhado pelo skype o manual para respostas do E-sic, nesta data - 30/01/2017
Ok. Manual recebido. Obrigada.